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Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5410/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 657/04.3TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Francisco do Nascimento Ribeiro, filho de Manuel Alfredo Ribeiro e de Leonor Pinho Nascimento, natural do Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1969, divorciado, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9925611, com domicílio na Rua de D. António Castro Meireles, 2514, Baguim do Monte, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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