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Aviso n.º 5403/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5403/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/05.4PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Vieira Mendes, filho de Manuel Dias Mendes e de Maria Fernanda da Silva Vieira Mendes, natural do Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10575272, com domicílio na Lugar de Tarrio, Idáes, Felgueiras, 0000 -000 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2004; 1 crime(s) de Falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2004 e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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