Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5365/2006 - AP

O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª secçáo, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 11/02.1TELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Laura Ester Lino Cabral, filha de Óscar Henrique Pires Cabral e de Lígia Noémi de Torres Lino Cabral natural de Oeiras, Carnaxide (Oeiras), de nacionalidade portuguesa nascida em 9 de Agosto de 1957, divorciada, número de identificaçáo fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n. 4907408, com domicílio na Rua de Humberto Delgado, 42 -B, Vivenda Sofia, Rana, 2775 -314 Parede, por se encontrar acusada da prática de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, alíneas a), e) e f) e 4 do Decreto -Lei n. 20 -A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 5 de Julho de 2001 e um crime de Associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n. 2 do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT