Aviso n.º 5348/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5348/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serr·o Nogueira, juÌza de direito da 3.ª secÁ·o do

6. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 487/03.0P5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido JosÈ Manuel de Oliveira, filho de Orismidia Cipriano de Oliveira natural do Brasil, de nacionalidade Brasileira, nascido em 19 de Fevereiro de 1960, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 16150405, com domicÌlio na Rua de Santo Estev·o, 22, 2. C, 2725 -128 Mem Martins, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo...

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