Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5335/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5335/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 242/03.7PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Shabir Hussain, filho de Mohamed Nezir e de Irshad Bibi, natural do Paquistáo; nacional do Paquistáo, nascido em 22 de Maio de 1979, número de identificaçáo fiscal 236356674, passaporte n. G294271, com domicílio na Rua do Baráo de Sabrosa, 60, 1900 -084 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1 do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3, artigo 335. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo, proibiçáo de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de conduçáo; certidóes ou registos junto das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT