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Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5281/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 271/04.3PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido André Gomes Moreira Lopes, filho de Jacinto S. Dias Moreira e de Maria Alice Gomes Lopes, de nacionalidade de cabo-verdiana, nascido em 13 de Dezembro de 1979, titular do passaporte n. 1099690, com domicílio na Rua do Olival, 32, rés -do -cháo, direito, Agualva -Cacém, Agualva Cacém, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3 do Código Penal, com referência ao Decreto -Lei n. 207/75, de 17 de Abril, e Lei n. 22/97 de 27 de Junho, praticado em 2 de Maio de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Maio de 2004, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208., do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004, de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347., do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004 e um crime de conduçáo perigosa, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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