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Aviso n.º 702/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 702/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 21 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Namíbia comunicado alteraçóes às suas auto-ridades relativamente à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

As novas autoridades sáo as seguintes:

[. . .] the Ministry wishes to modify the notice given pursuant to article 6, paragraph 2, of the Convention and to state that the Namibian authorities competent to issue the certificates referred to in article 3, paragraph 1, of the Convention are, with effect from 15 January 2006:

a) The Registrar and the Assistant Registrar of the High Court; and b) The Permanent Secretary and the Deputy Permanent Secretary: Ministry of Justice.

Traduction

[. . .] le Ministère souhaite modifier la notification formulée conformément à l'article 6, paragraphe 2, de la Convention et déclarer que les autorités namibiennes compétentes pour délivrer les certificats visés à l'article 3, paragraphe 1, de la Convention sont à compter du 15 janvier 2006:

  1. Le Registrar et l'Assistent Registrar de la High Court; et b) Le Permanent Secretary et le Deputy Permanent Secretary du ministère de la Justice et du bureau de l'Attorney-General.

    Traduçáo

    [. . .] o Ministério deseja alterar a notificaçáo realizada de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, da Convençáo e declara que as autoridades da Namíbia competentes para emitir os certificados referentes ao artigo 3.o, n.o 1, da Convençáo, com efeito a...

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