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Aviso n.º 4555/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4555/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 822/97.8TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva, natural de Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1786472, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 9, 1., esquerdo, Vista Alegre, 7000-922 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1

e 2, alíneas a) e b), do Código Penal ou pelo 205., n.os 1 e 4, alínea b), e 5, do Código Penal de 1995, praticado em 1 de Julho de 1994, por despacho de 6...

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