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Aviso n.º 4538/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4538/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Vasconcelos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1253/05.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira Moreira dos Santos, filho de José Moreira dos Santos e de Lucinda de Jesus Ferreira, natural de Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1948, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 168761971, titular do bilhete de identidade n. 841736, com domicílio na Rua Nuno de Morais, 91, 3., direito, Sáo Victor, Braga, 4710-410 Sáo Victor, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20--A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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