Aviso n.º 4531/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4531/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1178/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Manuel Joaquim, filho de Maria Manuel, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 47057, com último domicílio conhecido no Centro de Instalaçáo Temporária, Aeroporto de Sá Carneiro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços de transporte ferroviário, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivá-Adjunta, Natércia Espada.

Aviso n. 4532/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 117/05.5TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Pereira, filho de Fernando Júlio Pereira e de Francisca de Jesus, natural de Sáo Vítor, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2757184, com domicílio na Rua Fonseca Cardoso, 122, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2005, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do...

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