Aviso n.º 4528/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4528/2006 - AP

O juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 612/00.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Carlos, filho de Adelina dos Santos e de António Carlos, natural de Castelo, Sertá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1959, titular do bilhete de identidade n. 4499088, com domicílio na Rua Capitáo Tenente Sousa Dias, 13, 2125 Muge, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Dezembro de 2000, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.5, n. 6, do Código de Processo Penal.

1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) -

O Escriváo-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

Aviso n. 4529/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 287/99.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Pinto Ribeiro, filho de Adelino Ribeiro e de Maria Emília Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 1917290, com domicílio na Rua G, 12, Bairro da Cooperativa, Maputo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1997, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O.

Alvoeiro. - A Escrivá Auxiliar, Paula Manuela Pinheiro Correia.

Aviso n. 4530/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2444/05.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Alves da Silva Branco, filho de Manuel Barbosa Branco e de Maria de...

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