Aviso n.º 5063/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 5063/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo revogatório de saída precária prolongada, n. 1513/04.0TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido André Filipe Leonardo, filho de Generoso e de Maria Adélia Adegas Leonardo, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1982, com domicílio no Bairro dos Pinheirinhos, barraca 20, junto ao Estabelecimento Prisional de Setúbal, 2900-011 Setúbal, com última residência conhecida no Bairro de Chelas, Lisboa, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e nos termos do artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal, a proibiçáo de o arguido, por si ou...

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