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Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5059/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 250/99.0TBWD (antigo n. 195/1999), pendente neste Tribunal contra o arguido António Lopes da Costa, filho de José Martins da Costa e de Albina Lopes da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 3845157, com domicílio na Rua Padre Manuel Plácido, bloco 5, rés-do-cháo esquerdo, Alijó, 5070-013 Alijó, por se encontrar acusado da prática de oito crimes crime de abuso de confiança, sendo seis destes crimes, previstos e punidos pelo artigo 300., n. 1, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, actualmente previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do mesmo código, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, um crime previsto e punido por esta última disposiçáo legal e outro crime ainda previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do diploma legal acabado de citar, praticado em 16 de Novembro de 1992, sete crimes de falsificaçáo de documento, sendo cinco destes crimes previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alíneas a) e b), e n. 2, do Código Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, do Código Penal revisto, e um crime...

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