Aviso n.º 5012/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 5012/2006 - AP

A Dr.ª Ana de Azeredo Coelho, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 682/06.0TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gama da Purificaçáo Cardoso, filho de José da Purificaçáo Cardoso e de Maria Henriqueta Gama Caldeira, natural de Assunçáo, Elvas, nascido em 27 de Agosto de 1984, titular do bilhete de identidade n. 14574192, com domicílio na última residência conhecida na Rua Engenheiro António Sequeira Lopes, 2, Assunçáo, 7300 Elvas, por ser encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em Setembro de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigos 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia...

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