Aviso n.º 4512/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4512/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 271/02.8IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Nobre Mendes Roque, filho de António Mendes Marques Roque e de Ermelinda Gomes Nobre de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1959, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 153941510, titular do bilhete de identidade n. 7292084, com domicílio na Rua do Sertáo, 58, 1., Ferreiros, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 2, do RJIFNA, e actualmente previsto e punido pelo artigo 105., n. 1, da Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - A Escrivá-Adjunta, Maria Isabel Santos Jesus.
Aviso n. 4513/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 527/04.5IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Meireles Queirós, filho de António Ferraz Queirós e de Balbina Maria Lopes Meireles, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5951555, com domicílio na Rua Dr. Leandro Braga, 64, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado em diversos períodos entre 2000 e 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...
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