Aviso n.º 4508/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4508/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 428/04.7TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Teixeira Pinto, filho de José de Matos Pinto e de Maria da Glória Leite Teixeira, natural de Real, Amarante, nascido em 18 de Dezembro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10378419, com domicilio em Fonte Covo, Real, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Escrivá Auxiliar, Maria Paula Maura da Fonseca.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARES
Aviso n. 4509/2006 - AP
O Dr. Vitor Manuel Azevedo Soares, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 6/04.0TAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Filipe Ferreira Vieira, filho de José da Silva Vieira e de Maria de Fátima de Matos Ferreira, natural de Prozelo, Amares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11846194, com domicílio na Avenida Antero de Quental, 38, rés-do-cháo, direito, Sáo Victor, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2002, por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Manuel Azevedo Soares. - O Escriváo-Adjunto...
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