Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4506/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 1106/00.1 GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Alves, filho de António Alves e de Maria Emilia de Jesus, natural de Madalena, Amarante, nascido em 15 de Junho de 1963, com a identificaçáo fiscal n. 142193370, titular do bilhete de identidade n. 7049734, com domicílio na Sobreiro, Sáo Gonçalo, 4600 Amarante, o qual foi acusado pela prática de 11 crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, quatro crimes de falsificaçáo previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal e um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do mesmo diploma legal, praticados entre 1999 e 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal, por despacho de 19 de Julho de 2006. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
31 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Escrivá-Adjunta, Maria Ângela Silva Portela.
Aviso n. 4507/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 504/03.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Ribeiro Carvalho, filho de Manuel Nogueira de Carvalho e de Maria da Glória de Jesus Ribeiro, natural Ermesinde, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 965, Candal, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em veículo motorizado), artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir...
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