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Aviso n.º 4759/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4759/2006 - AP

A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 761/01.0SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Martins Fonseca, filho de Arlindo Fonseca Martins e de Domingas Correia Martins, de nacionalidade sáo tomense, nascido em 29 de Agosto de 1980, solteiro, com domicílio na Estrada Militar, frente 19, 3, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Setembro de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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