Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4716/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4716/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1952/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Vinícius Nogueira Chaves, filho de Pedro Chaves e de Eneida Nogueira Chaves, natural de Brasil, nascido em 10 de Julho de 1976, titular do passaporte n. CI--307478, com domicílio na Rua do Tejo, 122, 1.-A, Parede, 2775--325 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT