Aviso n.º 4707/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4707/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 998/04.0SILSB (28/05) pendente neste Tribunal contra o arguido José Borges Soares, filho de José Soares e de Maria Auxilia Mendes Borges, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16202269, com domicílio na Rua Pedro Sintra, lote 110, 3., esquerdo, Rio de Mouro, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.
Aviso n. 4708/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 134/00.1PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Joaquina Rosa Pinheiro de Almeida, filha de Serafim Lopes de Almeida e de Emília Adelaide Pinheiro de Almeida, nascida em 21 de Janeiro de 1911, natural de Coraçáo de Jesus, Lisboa, solteira, titular do bilhete de identidade n. 337009, com última residência conhecida na Estrada de Benfica, 463, 5., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1999, por...
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