Aviso n.º 4657/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4657/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3509/
02.8TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Constatin Racovshí, filho de Andrei Racovschi e de Zynaida Racovschi, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, casado, titular do passaporte n. Ao758066, com domicílio na Zona Industrial da Barosa, Barosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da decisáo de expulsáo, previsto e punido pelo artigo 125., n.os 1
e 2, do Decreto-Lei n. 44/98, de 8 de Agosto, praticado em 13 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Aviso n. 4658/2006 - AP
O Dr. Gil Vicente Cardoso, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 821/04.5TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alison Eduardo Silva Leal, filho de Luciano Mendes Leal e de Cluesa Silva Leal, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Março de 1976, casado, com a identificaçáo fiscal n. 236612930, com último domicílio na Quinta Sáo Venâncio, lote 12, 3., esquerdo, Guimarota, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Novembro de 2003, foi o...
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