Aviso n.º 4486/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4486/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado n. 345/05.3GCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrei Andronic, natural de Roménia, nascido em 7 de Dezembro de 1978, solteiro, com o passaporte n. 08271681, com domicílio na Benedita, 2475 Benedita, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do

8Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Setembro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 387., n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - A Escrivá-Auxiliar, Diná Maria Antunes.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALENQUER

    Aviso n. 4487/2006 - AP

    A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 417/02.6PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Benedito Joaquim Mascarenhas, filho de Pedro Pery Mascarenhas e de Maria Antonia da Silva Mascarenhas, nascido em 12 de Julho de 1943, casado, com domicílio na Rua Domingos Sanson, 546, Bairro Baependi, Jaraguá do Sul, SC, Cep 89256-180 Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2002, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337...

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