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Aviso n.º 4644/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4644/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1568/03.5TAGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel de Jesus Ferreira, filho de Luís Ferreira e de Antónia de Jesus Ribeiro, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12233793, com domicílio na 21-23, Rue des Filies du Calvaire, Paris, 75003 Paris França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...

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