Aviso n.º 4631/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4631/2006 - AP

O Dr. Carlos Miguel Santos Marques, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum

32(tribunal singular), n. 766/05.1TAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio da Silva Almeida o arguido Ilídio da Silva Almeida, filho de Mário de Almeida e de Josefina Lopes Vieira da Silva, natural de Candoso, Sáo Martinho, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 9506051, com última residência conhecida na Rua da Uniáo, cave 2-C, Monte Largo, Azurém, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2005, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 3 de Julho de 2006. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo com vista à sujeiçáo do arguido à medida de coacçáo de termo de identidade e residência, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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