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Aviso n.º 4621/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4621/2006 - AP

O Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 33/01.0TCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Santos Nunes, filho de José Nunes Júnior e de Maria da Conceiçáo dos Santos, natural de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12888675, com último domicílio na The Fishes-North Hinksev Village, Ona Oxford, anteriormente Bairro da Palmeira, bloco 1, rés-do-cháo, esquerdo, Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 25 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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