Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4608/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/01.6IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Dores Canteiro, filho de Artur Dores Canteiro, natural de Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1953, divorciado, distribuidor, titular do bilhete de identidade n. 4593795, com domicílio na Rua Mar e Guerra, 23, Patacáo, Faro, 8000, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, nove crimes de abuso fiscal previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e um crime de abuso fiscal previsto e punido pelo artigo 24. n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, praticado a partir de 1 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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