Aviso n.º 11098/2006, de 12 de Outubro de 2006

Aviso n.o 11 098/2006

Concurso interno de acesso geral de técnico profissional especialista

1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-almirante director-geral do Instituto Hidrográfico de 10 de Agosto de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico profissional especialista (apoio técnico na área de cartografia) da carreira de desenhador de especialidade do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico (QPCIH), aprovado pela Portaria n.o 1174/91, de 20 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 52/95, de 23 de Janeiro, e subsequentes alteraçóes resultantes da publicaçáo de diversos diplomas, de acordo com as condiçóes constantes dos números seguintes.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o preenchimento do referido lugar.

3 - Área funcional - apoio técnico na área de cartografia.

4 - Remuneraçáo, local e condiçáo de trabalho:

  1. O vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes previstas no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, com o escaláo e índice correspondentes e com as regras neles estabelecidas; b) O local de trabalho é no Instituto Hidrográfico, na Rua das Trinas, 49, 1249-093 Lisboa, ou nas suas instalaçóes da Azinheira, Seixal. O serviço poderá, no entanto, determinar a necessidade de deslocaçóes no território nacional ou no estrangeiro, bem como missóes de embarque em navios nacionais ou estrangeiros em cruzeiros de carácter científico; c) As condiçóes de trabalho e demais regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.

5 - Legislaçáo aplicável a este concurso:

Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.o 13/97, de 17 de Janeiro;

Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;

Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.

6 - Condiçóes de admissáo - possuir a categoria de técnico...

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