Aviso n.º 20531/2007, de 24 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 531/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de operário qualificado principal, jardineiro
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de operário qualificado principal, jardineiro, do grupo de pessoal operário, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - o constante na alínea d) do grupo de pessoal operário, do despacho n.o 38/88, do SEALOT, publicado no5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes aos lugares a concurso seráo desempenhadas na área do município de Almodôvar.
6 - Remuneraçáo e outras condiçóes de trabalho - a remuneraçáo será a correspondente ao escaláo 1, índice 204, a que corresponde o vencimento de E 666,57, se outra náo resultar da aplicabilidade do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo - só seráo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.1 - Sáo ainda requisitos de admissáo os previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o...
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