Aviso n.º 20875/2007, de 26 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 875/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de jurista de 2.a classe estagiário
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal da Sertá de 18 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira de jurista, do grupo de pessoal técnico superior.
31 058 2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - de acordo com o constante do despacho n.o 10 688/99, publicado no de 31 de Maio de 1999, realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica; elabora pareceres e informaçóes sobre a interpretaçáo e aplicaçáo da legislaçáo, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislaçáo, jurisprudência, doutrina e outra informaçáo necessária ao serviço em que está integrado.
5 - Local, condiçóes de trabalho e vencimento:
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O local de trabalho situa-se na área do município da Sertá; b) As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local;
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O vencimento corresponderá ao escaláo 1, índice 321, do grupo de pessoal técnico superior, categoria de estagiário, actualmente com o valor ilíquido de E 1048,87. O estágio tem a duraçáo de um ano.
O estagiário com classificaçáo igual ou superior a Bom (14 valores) que seja provido a título definitivo na categoria de ingresso da referida carreira vencerá pelo escaláo 1, índice 400.
6 - Requisitos gerais de admissáo - sáo os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do...
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