Aviso n.º 21133/2007, de 30 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 133/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.a classe/fiscal municipal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mogadouro de 17 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no profissional de 2.a classe/fiscal municipal do quadro desta Câmara Municipal.
De acordo com a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 41.o, foi feita consulta à bolsa de emprego público acerca da existência ou náo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo a Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, através do ofício n.o 7175, declarado a náo existência de pessoal com perfil para o recrutamento em questáo em situaçáo de mobilidade especial em relaçáo ao concurso.
2 - O concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
31 372 3 - O local de trabalho situa-se na área do concelho de Mogadouro. 4 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para a administraçáo local e a remuneraçáo a auferir é a fixada para a categoria de técnico profissional de 2.a classe, fiscal municipal, a que corresponde o escaláo 1, índice 199, da escala salarial da funçáo pública, actualmente no valor de E 650,23.
5 - Conteúdo funcional - o constante no despacho n.o 20/94, do SEALOT, publicado no 12 de Maio de 1994: fiscaliza e faz cumprir regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupaçáo da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservaçáo do ambiente natural, deposiçáo, remoçáo, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservaçáo do património, segurança no trabalho e fiscalizaçáo preventiva do território; presta informaçáo sobre situaçóes de facto com vista à instruçáo de processos municipais nas áreas da sua actuaçáo específica.
6 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se as disposiçóes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11...
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