Aviso n.º 21074/2007, de 30 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 074/2007
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro de 9 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de seis lugares na categoria de vigilante da natureza de 1.a classe do quadro de pessoal vigente na ex-Direcçáo Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro, aprovado pela Portaria n.o 1031/95, de 23 de Agosto. 2 - Por declaraçáo de 14 de Setembro de 2007 emitida pela Direcçáo-Geral de Administraçáo e Emprego Público, em cumprimento do disposto no artigo 41.o,n.o 4, da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, confirmou-se a inexistência de pessoal em mobilidade especial integrado na carreira de vigilante da natureza, categoria de vigilante da natureza de 1.a classe.
3 - Referência do concurso - 2007-VIG.NAT.1.a CL-I/ ex-DRAOT.
4 - Validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 470/99, de 6 de Novembro, e Código do Procedimento Administrativo.
6 - Conteúdo e área funcional - compete ao vigilante da natureza de 1.a classe o exercício das funçóes a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 470/99.
7 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, as funçóes seráo exercidas nos serviços abrangidos pela área de actuaçáo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
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Satisfazer as condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
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Ser funcionário ou agente, com a categoria de vigilante da natureza de 2.a classe com, pelo menos, três anos de serviço nesta categoria classificados de Bom.
9 - Método de selecçáo - o método de selecçáo a utilizar será o da avaliaçáo...
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