Aviso n.º 21073/2007, de 30 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 073/2007
1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), I. P., de 11 de Abril de 2007, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o dos estatutos do Instituto, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no legal - área de genética e biologia forense, tendo em vista o provimento de dois lugares vagos na categoria de especialista superior de 2.a classe de medicina legal do quadro único de pessoal do INML, I. P., aprovado pela Portaria n.o 1214/2002, de 4 de Setembro. 2 - Consultada a DGAEP, nos termos do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, esta informou através do ofício n.o 4309, de 31 de Maio de 2007, da náo existência de pessoal com o perfil pretendido em situaçáo de mobilidade especial (declaraçáo de inexistência n.o 6275).
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 11/98, de 24 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 185/99, de 31 de Maio.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares mencionados no n.o 1 do presente aviso e cessa com o preenchimento dos mesmos.5 - Local de trabalho - Delegaçáo do Sul do INML, I. P., Rua de Manuel Bento de Sousa, 3, 1150-219 Lisboa.
6 - Conteúdo funcional - executar exames laboratoriais, avaliar e interpretar os seus resultados e controlar a sua qualidade, bem como elaborar os respectivos relatórios periciais; participar na selecçáo de reagentes e equipamentos; colaborar na investigaçáo e no ensino da medicina legal e de outras ciências forenses a nível pré e pós-graduado; cooperar nas acçóes de formaçáo do pessoal, dos internos de medicina legal e dos estagiários; orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realizaçáo das suas tarefas; participar em reunióes, grupos de trabalho, comissóes e júris de concurso, quando designados; assegurar as funçóes de especialista superior de 1.a classe de medicina legal, especialista superior principal de medicina legal de assessor de medicina legal ou de assessor principal de medicina legal nas suas faltas e impedimentos; responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designados.
7 - Remuneraçáo e regalias sociais - a remuneraçáo é a correspondente à estabelecida no anexo III ao Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de Maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria n.o 555-A/99, de 26 de Julho, e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
8.1 - Gerais - poderáo candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; d) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou...
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