Aviso n.º 21070/2007, de 30 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 070/2007
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior principal
1 - Nos termos do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 18 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de duas vagas existentes na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior de dotaçáo global do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n.o 1256/95, de 24 de Outubro.
2 - A abertura do presente concurso foi precedida de consulta à bolsa de emprego público (BEP) em 20 de Setembro de 2007 e procedimento de selecçáo de pessoal em mobilidade especial (SME), nos termos dos artigos 41.o e 34.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no 4 - Nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminaçáo.
5 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
6 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, na Portaria n.o 1256/95, de 24 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.o 4/2002, de 5 de Fevereiro, e no Código do Procedimento Administrativo.
7 - Conteúdo funcional - as funçóes a desenvolver compreendem a concepçáo de estudos e pareceres jurídicos, bem como a elaboraçáo de projectos de regulamentos e diplomas em matéria de Defesa Nacional, em especial do...
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