Aviso n.º 21217/2007, de 31 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 217/2007
Concurso n.o 33/2007 - Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de leitor-cobrador de consumos do grupo de pessoal auxiliar
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vice-presidente desta Câmara Municipal, com poderes delegados pelo presidente desta Câmara Municipal, de 10 de Setembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de leitor-cobrador de consumos do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Conteúdo funcional - lê em contadores, nas casas dos consumidores, os números relativos aos gastos de água, electricidade ou gás, anota-os em livros apropriados e recebe as verbas constantes dos recibos correspondentes aos gastos anteriores de acordo com o despacho n.o 38/88, publicado no de 26 de Janeiro de 1989.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 1, índice 175, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
31 508 6.2 - Possuir a escolaridade obrigatória, tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, nos termos seguintes, conforme o despacho n.o 12 643/99, de 22 de Junho, publicitado no Até 31 de Dezembro de 1966 - quatro anos de escolaridade;
Entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 - seis anos de escolaridade;
A partir de 1 de Janeiro de 1981 - nove anos de escolaridade.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - O requerimento de admissáo ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 112/90, de 4 de Abril, deve ser dirigido ao presidente da Câmara...
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