Aviso n.º 110/2001, de 17 de Outubro de 2001

Aviso n.º 110/2001 Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 2001, foi emitida uma nota pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e que, em 3 de Setembro de 2001, foi no mesmo Ministério recebida uma nota emitida pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso das Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998.

Por parte de...

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