Aviso n.º 204/98, de 23 de Outubro de 1998

Aviso n.º 204/98 Por ordem superior se torna público que a França depositou, a 1 de Junho de 1994, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington a 26 de Outubro de 1973.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 292/75, de 23 de Maio, conforme Diário do Governo, 1.' série, n.º 119, de 23 de Maio de 1975. Segundo o aviso de 9 de Setembro de 1973, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1977...

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