Aviso n.º 198/98, de 17 de Outubro de 1998

Aviso n.º 198/98 Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Albânia, em 19 de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionadoProtocolo.

O Segundo Protocolo entrou em vigor para a Albânia em 17 de Agosto de 1998. Portugal é Parte no mesmo Segundo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação...

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