Aviso n.º 292/96, de 07 de Outubro de 1996

Aviso n.º 292/96 Por ordem superior se torna público que a Estónia assinou, a 28 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.º 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993.

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