Aviso n.º 263/94, de 12 de Outubro de 1994

Aviso n.° 263/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, através de notificação de 14 de Março de 1994, informou que o Reino Unido ratificou, em 8 de Março de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrará em vigor para este país em 6 de Junho de 1994.

O Reino Unido formulou uma reserva, cuja tradução é a seguinte: Tradução Em conformidade com o artigo 9.°parágrafo 2, o Reino Unido declara não aceitar os capítulos I, III, IV ou V do Protocolo.

Relativamente a Portugal, o Segundo Protocolo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT