Aviso n.º 259/94, de 07 de Outubro de 1994

Aviso n.° 259/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Junho de 1994, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou que a Bulgária ratificou, a 17 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957.

Relativamente a Portugal, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.° 23/90, de 20 de Junho, na sequência do Decreto do Presidente da República n.° 57/89, de 21 de Agosto, conforme Diário da República, n.° 76, de 20 de Junho de 1990.

Foi publicado um aviso no Diário...

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