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Aviso n.º 375/2005, de 27 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 375/2005 Por ordem superior se torna público que, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia declarou, ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982, o seguinte: 'De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a República da Letónia declara que opta pelos seguintes meios de resolução de conflitos concernentes à interpretação destaConvenção: 1) O Tribunal Internacional do Direito do Mar, estabelecido pelo anexo VI da Convenção; 2) O Tribunal Internacional de Justiça.' Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 238, suplemento, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu...

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