Aviso n.º 362/2005, de 14 de Outubro de 2005

Aviso n.º 362/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Islândia depositado, em 28 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

De acordo com o artigo 11.º, segunda alínea da Convenção, esta entrou em vigor para a Islândia em 27 de Novembro de 2004.

Portugal é Parte na mesma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT