Aviso n.º 344/2005, de 07 de Outubro de 2005

Aviso n.º 344/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Equador depositado, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta entrou em vigor para o Equador e para as Partes Contratantes em 2 de Abril de 2005.

Portugal é Parte na...

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