Aviso n.º 334/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 334/2005 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, em 15 de Abril de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a seguinte declaração à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957: 'Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, da Convenção, a República Portuguesa notifica o Conselho da Europa que, nas suas relações com os outros Estados membros da União Europeia, aplica a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados membros da União Europeia.

A transposição desta decisão quadro para o direito nacional português foi feita através da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e, de acordo com o artigo 40.º desta lei, o regime jurídico do mandato de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados membros da...

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