Aviso n.º 342/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 342/2005 Por ordem superior se torna público que aderiram à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Viena em 20 de Dezembro de 1988, os seguintes Estados: Congo, em 3 de Março de 2004; Estados Federados da Micronésia, em 6 de Julho de 2004; e Ilhas Cook, em 22 de Fevereiro de 2005.

Esta Convenção entrou em vigor para: Congo, em 1 de Junho de 2004; Estados Federados da Micronésia, em 4 de Outubro de 2004; e Ilhas Cook, em 23 de Maio de 2005.

Portugal é Parte da referida Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/1991, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 205, de 6 de Setembro...

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