Aviso n.º 210/2003, de 23 de Outubro de 2003

Aviso n.º 210/2003 Por ordem superior se torna público que, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, a Convenção entrará em...

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