Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro de 1987
Aviso n.º 12/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do Ministro das Finanças, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica e em aplicação do previsto dos artigos 27.º, n.º 2, alínea a), e 28.º, alínea b), da mesma Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
2 - Nas operações previstas no artigo 33.º, n.º 1, nomeadamente nas alíneas a), c) e d), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a taxa de juro a aplicar será estabelecida para cada operação tendo em consideração, designadamente, as condições de liquidez dos mercados, mas não poderá ser inferior à taxa básica de desconto.
3 - O limite mínimo a que se refere a parte final da alínea 2 anterior pode ser excepcionado, em casos devidamente justificados, pelo Banco de Portugal.
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- 1 - A taxa de juro das operações activas, incluindo os empréstimos concedidos ao abrigo das contas poupança-habitação, criadas pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março, será estabelecida pela instituição de crédito, não podendo exceder 18,5%.
2 - O disposto no número anterior aplica-se também às operações activas efectuadas pelas instituições parabancárias ou equiparadas, com excepção das abrangidas pelo estatuído no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março.
3 - As sobretaxas destinadas ao Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, acrescerão às taxas de juro praticadas pelas instituições de crédito e parabancárias.
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- 1 - As instituições de crédito não poderão abonar aos depósitos a prazo superior a 180 dias, mas não a um ano, que estejam legalmente autorizadas a receber, taxa inferior a 14%.
2 - Nos depósitos à ordem com pré-aviso e nos que forem constituídos por prazo diferente do referido no n.º 1 a taxa de juro será estabelecida pela instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Não poderão ser abonados juros nos depósitos à ordem cujos titulares sejam organizações internacionais de natureza essencialmente financeira ou monetário-cambial de que Portugal seja país membro, bem como organismos, instituições e departamentos àquelas pertencentes ou a elas ligados por qualquer título.
4 - A taxa nominal de remuneração dos depósitos constituídos ao abrigo das contas poupança-habitação é de 14,25%, no mínimo.
5 - As instituições de crédito autorizadas a receber depósitos de poupança estabelecerão a taxa anual a aplicar, salvo nos...
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