Aviso n.º DD996/84, de 31 de Outubro de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que a Itália depositou, em 16 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

A ratificação é acompanhada de...

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