Aviso n.º DD585/82, de 25 de Outubro de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Listenstaina junto do Conselho da Europa depositou, em 8 de Setembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2, tendo reconhecido por um período de 3 anos competência à Comissão Europeia e jurisdição obrigatória do Tribunal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT