Aviso n.º DD582/82, de 14 de Outubro de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que foram trocados em Bona, a 8 de Setembro de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinado em Lisboa em 15 de Julho de 1980.

Nos termos do seu artigo 3.º, o referido Acordo...

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